Logomarca Pref Bom Jesus Araguaia

GWS Icone Hoario Expediente Prefeitura V.fwExpediente: Segunda à Sexta-feira, dás 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30

Segunda, 13 Janeiro 2020 07:25

COMUNICADO

Publicado por:

Suspenção da posse dos Conselheiros Tutelares

A Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT, informa que a posse dos Conselheiros Tutelares foi suspensa por força de decisão judicial, em razão de Ação Civil Pública interposta pelo 

Ministério Público Estadual, que contesta a exigência de Carteira de Motorista para concorrer ao cargo de Conselheiro. O processo de escolha foi conduzido pelo CMDCA - Conselho Municipal 

da Criança e do Adolescente, sob a presidente da época a Sra. Amanda Lino Silvano. O Conselho deliberou pela necessidade da exigência da CNH em razão do Conselho Tutelar possuir carro próprio

e não possuir de estrutura administrativa com motorista, entendendo que a CNH é uma necessidade do Conselho Tutelar, para a prestação de um serviço público eficiente. O Juiz da Comarca suspendeu

a posse, mas nâo anulou a eleição, e o pedido do MP será analisado após a manifestação do CMDCA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente). Assim, para que não haja prejuízo aos 

serviços públicos do Conselho Tutelar, os conselheiros anteriores permanecerão no cargo até a resolução da ação.  

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Pesquisar Conteúdo