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Lei nº 12.527/2011

Criação da Ouvidoria

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“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"

Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.

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