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DECRETO Nº015/2015 - Institui a Responsabilidade do Secretario

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Institui a responsabilidade do(a) Secretario(a) Municipal de Obras e Transportes e cumprir Instrução Normativa nº005 e 006/2013, sob pena de responder por seus atos ilegais e irregulares, arcando com prejuízos.

Nome do arquivo: 015-2015 - Responsabiliza o Sec. Mun. Obras e Serrv. Públicos.pdf
Categoria: Decretos 2015
Tamanho do arquivo: 200.74 KB
Tipo de arquivo: application/pdf
Acessos: 779 Acessos
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Publicado por::
Data de Criação: Sáb, 27 Jan 2018, 02:59
Histórico do documento:

Institui a responsabilidade do(a) Secretario(a) Municipal de Obras e Transportes e cumprir Instrução Normativa nº005 e 006/2013, sob pena de responder por seus atos ilegais e irregulares, arcando com prejuízos.

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