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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
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1 Baixado
Institui a responsabilidade do(a) Secretario(a) Municipal de Obras e Transportes e cumprir Instrução Normativa nº005 e 006/2013, sob pena de responder por seus atos ilegais e irregulares, arcando com prejuízos.
Nome do arquivo: | 015-2015 - Responsabiliza o Sec. Mun. Obras e Serrv. Públicos.pdf |
Categoria: | Decretos 2015 |
Tamanho do arquivo: | 200.74 KB |
Tipo de arquivo: | application/pdf |
Acessos: | 779 Acessos |
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Publicado por:: | |
Data de Criação: | Sáb, 27 Jan 2018, 02:59 |
Histórico do documento: |
Institui a responsabilidade do(a) Secretario(a) Municipal de Obras e Transportes e cumprir Instrução Normativa nº005 e 006/2013, sob pena de responder por seus atos ilegais e irregulares, arcando com prejuízos. |