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GWS Icone Hoario Expediente Prefeitura V.fwExpediente: Segunda à Sexta-feira, dás 07:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30

Ano de 2015

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Institui a responsabilidade do(a) Secretario(a) Municipal de Obras e Transportes e cumprir Instrução Normativa nº005 e 006/2013, sob pena de responder por seus atos ilegais e irregulares, arcando com prejuízos.

Designa o comitê de Coordenação e o comitê executivo para coordenação, discussão, avaliação, elaboração do plano Municipal de Saneamento Básico, conforme o termo aditivo de execução descentralizada nº04/2014celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e Universidade Federal de Mato Grosso, assinado e publicado no diário Oficial da União.

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