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Lei nº 12.527/2011

Resolução Normativa Nº 14/2014 – TCE/MT (remessa via APLIC em cumprimento a LAI )

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Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

File Name: RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 14-2014 – TCE-MT---TP.pdf
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Created Date: 11-22-2017
Last Updated Date: 11-22-2017
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Altera a Resolução Normativa nº 25/2012 para incluir a remessa, via Sistema Aplic, de informações quanto ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação e criação de ouvidorias locais.

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