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Lei nº 12.527/2011

Ano de 2015

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Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, altera cargos e institui atribuições e o inclui no anexo I da Lei Complementar n.° 020/2011 e dá outras providências.

Altera e acrescem dispositivos à Lei Municipal n.° 211/2009, de 14 de agosto de 2009 que trata da aquisição e doação onerosa de lotes do setor industrial e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos anexos I, 11 da Lei Complementar n.° 29/2014 e dá outras providências.

Altera os anexos I e II, da Lei Complementar n.° 031/2014 e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração dos artigos 3°, § 1°, § 2°, Inciso I e II da Lei Complementar 32/2014, e dá outras providências.

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