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SIC - SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Lei nº 12.527/2011

Ano de 2016

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a confessar e parcelar débitos oriundos do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, sistema previdenciário e dá outras providências.

Altera o dispositivo da Lei Municipal n.° 366/2016, de 27 de junho de 2016, que dispõem sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO para exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

Altera o dispositivos da Lei Municipal n.° 365/2016, de 27 de junho de 2016, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Bom Jesus do Araguaia-MT e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências.

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Atendimento  7:30 às 11:30 e das 13:30 às 17:30

(66) 3538-1201

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